CMDCA – Aberta inscrições para eleição suplementar do Conselho Tutelar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Laurentino no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 538/1993 e suas alterações, abre as inscrições para a escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Laurentino, e dá outras providências.
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Data |
Etapa
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01/04/2022 |
Publicação do Edital |
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04/04/2022 |
Prazo para recurso contra o Edital (ANEXO B) |
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06/04/2022 a 16/05/2022 |
Prazo para inscrição / registro das candidaturas (ANEXO A) |
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17/05/2022 |
Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos. |
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18/05/2022 |
Prazo para interposição de recurso do candidato inabilitado e demais interessados junto à Comissão Especial Eleitoral (ANEXO B) |
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19/05/2022 |
Publicação pelo CMDCA do resultado final dos candidatos habilitados |
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05/06/2022 |
Eleição |
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06/06/2022 |
Publicação da apuração no Diário Oficial do Município e na página eletrônica da Prefeitura |
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13/06/2022* |
Capacitação para os suplentes eleitos |
