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“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 255 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DISPÕES SOBRE A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS AFETADAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ENXURRADA COBRADE N.1.2.2.0.0”

“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR INUNDAÇÃO COBRADE N.1.2.1.0.0”

“DETERMINA TURNO ÚNICO”

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 432, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991, INCISOS I, II, III”

ALTERA INDEXADOR DA TABELA DE DIÁRIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO

“DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE CADA UMA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO, DA COMPETÊNCIA INERENTE AOS CARGOS DE SECRETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”