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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 05, DE 26 DE JULHO DE 2012, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMAVI – CIM-AMAVI QUE ALTERA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE DOIS MIL E DOZE.”

“INSTITUI O ‘PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E DESCARTE DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS MATERIAIS ELETROELETRÔNICOS DE USO DOMÉSTICO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA O FESTIVAL DA CANÇÃO 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Laurentino a receber em doação área que menciona e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Laurentino a receber em doação área que menciona e dá outras providências”.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE DOIS MIL E DOZE.”

“FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”