Lei Ordinária 1209/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 04/06/2013
EMENTA
- Dispoe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º no inciso II do § 3º do Art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal e na lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
Integra da norma