Lei Complementar 1174/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 23/05/2012
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR N.º 1174/2012
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDEMIRO AVI, Prefeito do Município de Laurentino, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° – Ficam criadas 09 (nove) vagas ao cargo de Professor I a IV, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, passando a integrar o Quadro Funcional de Servidores da Prefeitura de Laurentino, totalizando 40 (quarenta) vagas em conformidade com o Anexo I, da Lei Complementar 1142/2011.
Parágrafo Único: Fica autorizado o Poder Executivo a reformular o Quadro Funcional dos Servidores, disposto no Anexo I da Lei Complementar 1142/2011, consubstanciado ao caputdeste artigo.
Art. 2° – Fica fazendo parte integrante desta Lei o relatório de impacto financeiro anexo.
Art. 3° – As despesas com a execução da presente lei complementar correrão à conta das Dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 4° – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laurentino/SC, 23 de maio de 2012.
VALDEMIRO AVI
Prefeito
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___/2012
| N° |
Cargo |
Vagas |
Remuneração Mensal |
Gasto 2012 |
Gasto 2013 |
||||
|
* |
Servidor Efetivo |
Existentes |
Criadas |
Atual |
Futuro |
Atual |
Futuro |
Atual |
Futuro |
|
01 |
Professor Nível I a IV |
31 |
09 |
1.501,76 |
1.501,76 |
372.436,48 |
480.563,20 |
558.654,72 |
720.844,80 |
|
* |
Total |
31 |
09 |
1.501,76 |
1.501,76 |
372.436,48 |
480.563,20 |
558.654,72 |
720.844,80 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
2012 |
2013 |
|
1. Receita Prevista |
12.163.040,00 |
12.266.500,00 |
|
2. Incremento da Folha/ Criação de vagas |
108.126,72 |
162.190,08 |
|
5. Impacto atual |
3,06% |
4,55% |
|
6. Impacto Futuro |
3,95% |
5,87% |
|
7. Diferença impacto |
0,89% |
1,32% |
Laurentino/SC, 23 de maio de 2012.
Valdemiro Avi
Prefeito