Habitação – Regularização avança através da REURB

A Comissão Municipal ou Órgão de Regulamentação Fundiária de Laurentino reuniu-se na manhã desta segunda-feira, 13 de maio, para avaliação e discussão sobre as tramitações de duas áreas urbanas, em processo de regulamentação, com REURB em andamento.
Trata-se do início do processo de regulamentação (REURB) de um Loteamento no Bairro Km 04 e outro na localidade de Braço Laurentino, já em fase de finalização. Em ambos os casos é dado atenção para os acessos, com análise da documentação apresentadas pelas empresas contratadas pelos moradores para a tramitação das etapas que se fazem necessárias.

Destaca-se que a REURB foi criada no município para regulamentação de loteamentos irregulares (clandestinos) que foram criados até a data de 17 de dezembro de 2016. Após esta data as regulamentações só podem ser feitas através da legislação em vigor.
Os processos de regulamentação subdividem-se em duas classes, através de análise individual da Assistência Social do Município:
REURB E – Regulamentação Especial em que os proprietários pagam todos os custos;
REURG S: Regulamentação Social, onde o Poder Público paga as taxas e outros gastos necessários.