Secretaria Municipal da Saúde

Endereço: Rua Severino Avi 164,  Centro
CEP: 89.170-000Telefone: (47) 3546-1455

E-mail: saude@laurentino.sc.gov.br

Seção X

SECRETARIA DE SAÚDE

Art. 26. Compete à Secretaria de Saúde:

1. Contratar ou solicitar projetos para a execução de obras ou programas afetos à sua competência;
2. Organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços e dos diferentes recursos de saúde seja eles de prestação direta ou indireta, públicos ou privados;
3. A gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas a universalidade, à equidade e à integralidade do atendimento à saúde;
4. A gestão do Fundo Municipal de Saúde;
5. Articulação das esferas Municipal, Estadual e Federal de gestão do Sistema Único de Saúde;
6. Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
7. Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
8. Formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;
9. Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
10. Gerir laboratórios de saúde e hemocentros.
11. Planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e das Conferências municipais de Saúde;

Art. 27 Compete à Secretaria de Saúde:

1. Vigilância epidemiológica;
2. Vigilância sanitária;
3. Alimentação e nutrição;
4. Saúde do trabalhador;
5. Saúde mental;

Art. 28. Compete à Secretaria de Saúde:

1. Normatizar critérios para aquisição, estocagem e distribuição dos medicamentos e insumos essenciais para o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde;
2. Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação;
3. Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
4. Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
5. Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde, fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
6. Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
7. Exercer outras atividades correlatas.