Lei Complementar 864/2004

EMENTA

• Dispões sobre o imposto sobre serviçoes de qualquer natureza – ISSQN, de competência do Município e dá outras providências.

Integra da Norma

 

  LEI COMPLEMENTAR 864/2004

 

 

 

“DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DE COMPETÊNCIA

DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOACIR TONET, Prefeito em Exercício, do Município de Laurentino, Santa Catarina.

 

 Faz saber que a Câmara de Vereadores de Laurentino aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

 

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

 

§ 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

 

 

 

 

 

§ 4º A incidência do imposto independe:

I – da denominação dada ao serviço prestado;

II – da existência de estabelecimento fixo;

III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços;

IV – do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

 

Seção II

NÃO INCIDÊNCIA

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

 

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

 

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

 

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por contratante residente no exterior.

Seção III

LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 3º O imposto é devido no local da prestação do serviço.

 

Parágrafo único. Entende-se por local da prestação o lugar onde se realizar a prestação do serviço.

 

Art. 4º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo relacionadas, quando o imposto será devido no local:

 

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de local do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei;

 

 

 

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;

 

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;

 

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;

 

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;

 

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;

 

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;

 

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;

 

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;

 

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;

 

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;

 

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;

 

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;

 

 

 

 

 

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;

 

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;

 

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;

 

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;

 

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.

 

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município:

 

I – no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, em relação à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;

 

II – no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, em relação a extensão da rodovia explorada.

 

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Subseção I

Estabelecimento Prestador

 

Art. 5º Considera-se estabelecimento prestador:

 

 

 

 

I – o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

 

II – o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.

Seção IV

SUJEITO PASSIVO

           Art. 6º Sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, na forma prevista neste Código.

Subseção I

Contribuinte

Art. 7º Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

Subseção II

Responsável

Setor I

Responsável por Substituição Tributária

 

Art. 8º São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:

 

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária:

 

a) de serviço prestado por contribuinte que não esteja regularmente cadastrado como contribuinte do Município ou não tenha emitido nota fiscal de prestação de serviço;

 

b) dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços.

 

 

 

 

III – as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do imposto;

 

IV – as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subseqüentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente;

 

V – os administradores de bens e negócios de terceiros, em relação aos serviços de venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios, realizados em casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente;

 

VI – as empresas prestadoras dos serviços de planos de medicina de grupo ou individual e planos de saúde, em relação aos serviços de saúde e assistência médica, descritos no item 4 da Lista de Serviços;

 

VII – as agências de propaganda, em relação aos serviços prestados por terceiros, quando contratados por conta e ordem de seus clientes;

 

VIII – as empresas incorporadoras e construtoras, em relação aos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, descritos no subitem 10.05 da Lista de Serviços;

 

IX – as empresas seguradoras, em relação aos serviços dos quais resultem:

 

a) remunerações a título de pagamentos em razão do conserto, restauração ou recuperação de bens sinistrados;

 

b) remunerações a título de comissões pagas a seus agentes, corretores ou intermediários, pela venda de seus planos;

 

c) remunerações a título de pagamentos em razão de inspeções e avaliações de risco para cobertura de contrato de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis.

 

§ 1º. O disposto nos incisos II “b”, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX não se aplica quando o contribuinte prestador do serviço sujeitar-se a pagamento do imposto em base fixa ou por estimativa, devendo esta condição ser comprovada.

 

§ 2º. O disposto no inciso II “b” não se aplica:

 

 

 

 

I – quando o contratante ou intermediário não estiver estabelecido ou domiciliado no Município;

 

II – quando o contratante for o promitente comprador, em relação aos serviços prestados pelo incorporador-construtor;

 

§ 3º. A responsabilidade a que se refere este artigo somente será elidida nos seguintes casos:

 

I – quando o prestador dos serviços, agindo com o propósito de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou de evitar ou diferir o seu pagamento, prestar informações falsas ao responsável induzindo-o a erro na apuração do imposto devido;

 

II – na concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial.

Setor II

Responsáveis por Transferência

 

Art. 9º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

Setor III

Retenção do Imposto na Fonte

 

Art. 10. Estão sujeitos à retenção do imposto na fonte os serviços prestados aos órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

 

Parágrafo único. Os valores descontados na forma deste artigo serão deduzidos pelos prestadores dos serviços no momento da apuração do imposto.

 

Art. 11. As entidades mencionadas no artigo anterior deverão fornecer, em duas vias, aos prestadores dos serviços o Comprovante de Retenção do Imposto na Fonte – CRIF, em modelo aprovado pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao prestador no momento do pagamento do serviço.

 

                                                   Seção V

BASE DE CÁLCULO

 

Art. 12. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

§ 1º Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de condição.

 

§ 2º Na falta de preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça do prestador.

 

§ 3º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

 

§ 4º Nos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço anexa, não se incluem na base de cálculo do imposto, o valor dos materiais e mercadorias, produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação do serviço, que fica sujeito ao ICMS.

Subseção I

Arbitramento

 

Art. 13. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé, as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade administrativa.

 

Art. 14. A autoridade administrativa que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:

 

I – a contribuintes que promovam prestações semelhantes;

 

II – ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores;

 

III – no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo determinado, mediante acompanhamento.

 

 

 

 

Parágrafo único. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias a manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações.

 

Art. 15. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

 

I – a identificação do sujeito passivo;

II – o motivo do arbitramento;

III – a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;

IV – as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvidas as atividades;

V – os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;

VI – o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;

VII – o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a opor o ciente.

 

Parágrafo único. Os critérios a que se refere o inciso V deste artigo serão estabelecidos em regulamento.

 

Art. 16. Acompanham o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificados.

 

Art. 17. Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações.

 

Art. 18. É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e prazos previstos neste Código.

Subseção II

Profissionais Autônomos e Sociedades de Profissionais

 

Art. 19. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias:

 

I – Sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor do imposto é de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo de 3 UFM´s.

 

II – Sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor do imposto é de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo de 3 UFM´s.

 

 

III – Sobre serviços prestados por profissionais de nível superior o valor do imposto é de 20% (vinte por cento) sobre a base de cálculo de 3 UFM´s.

 

IV – Sobre serviços prestados por profissionais vinculados a entidades de classe o valor do imposto será enquadrado conforme os incisos I, II, III deste artigo.

 

§ 1º Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.

 

§ 2º Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua produção.

 

§ 3º O serviço prestado por profissional vinculado à entidade de classe independe da escolaridade do prestador.

 

Art. 20. Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, porém realizados de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

 

Parágrafo Único – As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais.

Seção VI

ALÍQUOTAS

 

Art. 21. O imposto será calculado mediante a aplicação de alíquotas, constantes da lista de serviços, Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.

Seção VII

APURAÇÃO DO IMPOSTO

 

Art. 22. O imposto será apurado:

 

I – mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta;

II – de ofício, quando fixo ou devido por estimativa fiscal.

Subseção I

Estimativa Fiscal

 

 

 

Art. 23. A critério da autoridade administrativa, o imposto poderá ser calculado e recolhido por estimativa da base de cálculo quando:

 

I – se tratar de estabelecimento de caráter temporário ou provisório;

II – se tratar de estabelecimento de rudimentar organização;

III – o nível de atividade econômica recomendar tal sistemática;

IV – se tratar de estabelecimento cuja natureza da atividade imponha tratamento fiscal especial;

V – quando se tratar de estabelecimento constituído sob a forma de sociedade simples.

 

§ 1º O imposto calculado na forma deste artigo será lançado para um exercício financeiro, ou proporcionalmente ao número de meses, na hipótese do início da atividade ocorrer no decurso do exercício de referência.

 

§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento do imposto na forma prevista neste artigo deverá apresentar, declaração prévia, manifestando o seu interesse.

 

§ 3º A declaração a que se refere o parágrafo anterior será preenchida com base nos registros contábeis do contribuinte, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 4º Na ausência de dados contábeis, o contribuinte poderá utilizar os dados informados a Receita Federal em cumprimento à legislação específica, relativa ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

 

§ 5º O contribuinte que estiver recolhendo o imposto na forma prevista neste artigo deverá, até 30 (trinta) dias após o encerramento do período de apuração, apresentar uma Guia de Informação Fiscal – GIF de Ajuste, confrontando os valores recolhidos por estimativa com os apurados regularmente em sua escrita, observado o seguinte:

 

I – se constatado que o valor recolhido foi inferior ao que seria efetivamente devido, recolher a importância apurada, no prazo de 30 (trinta) dias após a apuração;

 

II – se constatado que o valor recolhido foi superior ao que seria efetivamente devido, compensar a importância com o montante a recolher no período seguinte.

 

§ 6º O pagamento e a compensação prevista no § 4º, I e II, extinguem o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade fiscal.

 

 

 

 

§ 7º No primeiro ano de atividade, a estimativa será efetuada com base em dados presumidos, informados pelo contribuinte, sujeitando-se ao ajuste de que trata o parágrafo anterior.

 

§ 8º A estimativa será por período anual, exceto na hipótese do § 7º deste artigo em que corresponderá ao período previsto de funcionamento.

 

Art. 24. A autoridade administrativa que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de que trata esta Subseção levará em conta, além das informações declaradas na forma prevista no artigo anterior, os seguintes critérios:

 

I – o volume das prestações tributadas obtidas por amostragem;

II – o total das despesas incorridas na manutenção do estabelecimento;

III – a aplicação de percentual de margem de lucro bruto, previsto em regulamento;

IV – outros dados apurados pela administração fazendária que possam contribuir para a determinação da base de cálculo do imposto.

 

Art. 25. A inclusão do contribuinte no regime de estimativa fiscal não o dispensa do cumprimento das obrigações acessórias.

Seção VIII

PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 26. O imposto será pago:

 

I – por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiverem cadastrados como contribuintes do Município;

II – quando fixo, em 1 (uma) parcela;

III – quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

IV – quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência;

V – nos demais casos, sob o preço dos serviços prestados, apurados mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de referência.

 

§ 1º. Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do titular do órgão fazendário do Município que os estabelecimentos temporários e os contribuintes estabelecidos em outros Estados ou Municípios que prestem serviços dentro dos limites territoriais do Município de Laurentino, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho.

 

§ 2º. Para os contribuintes enquadrados no inciso V, sujeitos ao recolhimento por homologação, somente pagarão, quando o acumulo dos valores atingirem o valor igual ou superior a 5% UFM.

 

 

 

Art. 27. É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração, mediante Guia de Informação Fiscal ou meio magnético, conforme dispuser o regulamento, observado o disposto no art. 23, § 5º.

 

Art. 28.  O custo da mão de obra, por metro quadrado para apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido na Construção Civil, é o preço do CUB multiplicado pela alíquota de acordo com o tipo de construção.

 

 1 – Tipo de construção                                          Alíquota

 

 Construção de 1 pavimento

 

1.1 De alvenaria, padrão alto……………………………….. 10%

 

1.2 De alvenaria, padrão normal………. ………………….  8%

 

1.3 De alvenaria, padrão baixo……….. ……………………  5%

 

1.4 De alvenaria/madeira, padrão alto…………………….  5%

 

1.5 De alvenaria/madeira, padrão normal ……………….  5%

 

1.6 De alvenaria/madeira, padrão baixo ………………….  2%

 

1.7 De madeira, padrão alto …………………………………..  2%

 

1.8 De madeira, padrão normal ………………………………  2%

 

1.9 De madeira, padrão baixo …………………………………  1%

 

Construção de 2 a 4 pavimentos

 

 2.1 De alvenaria padrão alto ………………………………….  5%

 

2.2 De alvenaria padrão normal ………………………………  3%

 

2.3 De alvenaria padrão baixo ………………………………..  2%

 

 

 

 

 

 

 

Art. 29. Não  se subordinam às regras do artigo anterior as contribuintes pessoas jurídicas, que estiverem cadastrados na Prefeitura como prestadores de serviços, no ramo da construção civil e desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade.

 

Seção IX

DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

 

Art. 30. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa:

 

I – quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo, em Guia de Informação Fiscal – GIF ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade.

 

II – quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.

 

Parágrafo único – Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os juros moratórios e as multas previstas na legislação tributária.

 

Art. 31. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados em Guia de Informações Fiscais independe de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo.

Seção X

LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

 

Art. 32. Os livros e demais documentos fiscais necessários à fiscalização, lançamento, recolhimento e controle das operações sujeitas à incidência do imposto, serão os previstos na Lei nº 432/91.

 

Art. 33.  -O setor responsável pela Área Tributária Municipal fornecerá Notas Fiscais de Prestação de Serviço avulsa, em modelo próprio quando:

 

I – As pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de serviço, dela venham a necessitar;

II – as pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitar;

III – aos contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais;

 

 

 

 

 

IV – aos profissionais autônomos, de nível superior ou não, que dela  venham a necessitar.

 

Art. 34 -A nota fiscal de serviço avulsa será emitida em 03 (três) vias, por solicitação do contribuinte, mediante as seguintes informações:

 

I – Nome, endereço, CPF ou CNPJ do usuário do serviço;

II – Nome, endereço, CPF ou CNPJ do prestador do serviço e inscrição municipal se houver;

III – Quantidade, discriminação do serviço prestado, preço unitário (se for o caso) e total.

 

§ 1°. – A nota fiscal avulsa só será entregue ao solicitante após a comprovação do recolhimento do imposto devido.

 

§ 2°. – A nota fiscal avulsa após a sua emissão, em hipótese alguma, será cancelada ou o imposto devolvido.

 

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Art. 35. Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC, as pessoas físicas ou jurídicas que:

 

I – realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto;

 

II – sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do imposto como substitutos tributários;

 

Parágrafo único. Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento.

 

Art. 36. As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo com os modelos fixados em regulamento.

 

§ 1º O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos.

 

Art. 37. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição cadastral deverão manter e escriturar, os livros fiscais previstos em regulamento.

 

 

 

 

 

Parágrafo único. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas, entregarão, nos prazos fixados em regulamento, à Secretaria de Finanças, as informações de natureza cadastral, econômica ou fiscal previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO III

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

 

Art. 38. Competem ao órgão fazendário do Município a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.

 

Parágrafo único. A fiscalização do imposto é atribuição exclusiva dos agentes do fisco.

 

Art. 39. Os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual sempre que forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a adoção de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

Art. 40. No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive em meios magnéticos.

 

Parágrafo único. No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraço a ação fiscal.

 

Art. 41. Considerar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de prestações de serviços tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na comercial.

 

Art. 42. Presumir-se-á prestação de serviço tributável não registrada, quando se constatar:

 

I – o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

 

II – a efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;

 

 

 

 

III – a diferença entre o movimento tributável médio apurado em sistema especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

 

IV – a falta de registro de documentos fiscais referentes à prestação de serviços, na escrita fiscal e contábil, quando existente esta;

 

V – a efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário;

 

VI – o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período;

 

VII – a existência de despesa ou de título de crédito pagos e não escriturados, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada;

 

VIII – a existência de valores registrados em máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento.

 

§ 1º. Não perdurará a presunção mencionada nos incisos I, II, e VI quando em contrário provarem os lançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais.

 

§ 2º. Não produzirá os efeitos previstos no § 1º a escrita contábil, quando:

 

I – contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;

II – os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais;

III – os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;

 

IV – o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I

INFRAÇÕES POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

Art. 43 Deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto:

 

I – apurado pelo próprio sujeito passivo;

II – devido por responsabilidade solidária ou por substituição tributária;

III – devido por estimativa fiscal:

 

§ 1º – Multa conforme Lei Municipal nº 682/98.

 

§ 2º – No caso do inciso II, a multa prevista neste artigo será exigida em dobro quando o responsável houver retido o imposto e deixado de recolhê-lo nos prazos fixados no regulamento.

 

Art. 44. Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço tributável à incidência do imposto:

 

a) Multa de 20% do valor do imposto.

Parágrafo único – A multa prevista neste artigo será ampliada para:

 

I – 30% do valor do imposto, quando não tiver sido emitido documento fiscal;

 

II – 30% do valor do imposto, quando a prestação estiver consignada em documento fiscal:

a) com numeração ou seriação repetida;

 

b) que indique, nas respectivas vias, valores ou destinatários diferentes;

 

c) que indique valor inferior ao efetivamente praticado na prestação;

 

d) que descreva de forma contraditória, nas respectivas vias, os dados relativos à especificação do serviço;

 

e) de outro contribuinte ou empresa fictícia, dolosamente constituída para este fim;

 

 

 

 

f) indicando tratamento tributário vinculado à destinação do serviço e que não tenha chegado ao destino nele declarado.

 

Art. 45. Submeter tardiamente prestação de serviço tributável à incidência do imposto ou recolher o imposto apurado, pelo próprio sujeito passivo, ou devido por estimativa fiscal, após o prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização:

 

a) Multa de 10% do valor do imposto.

 

Art. 46. Deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável:

 

a) Multa de 10% do valor da prestação.

 

Parágrafo único. A multa prevista neste artigo somente será aplicada se o documento fiscal não tiver sido contabilizado.

 

Art. 47. Deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado:

 

a) Multa de 30% do valor do imposto.

Seção II

INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

 

Art. 48. Emitir documento fiscal consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento prestador de serviço, ou quanto ao seu destinatário:

 

a) Multa de 30% do valor da prestação.

 

Art. 49. Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos dados nele apostos:

a) Multa de 10% da UFM´s por documento

 

Art. 50. Deixar de emitir documento fiscal, estando a prestação de serviço sujeita à incidência do imposto e registrada no Livro de Apuração do imposto:

 

a) Multa de 30% do valor da prestação.

 

 

 

Art. 51. Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização:

 

a) Multa de 3 UFM´s por documento fiscal.

 

Parágrafo único – Incorre também na multa prevista neste artigo aquele que fornecer, possuir, guardar ou utilizar documento fiscal:

 

I – impresso fraudulentamente ou sem a devida autorização;

 

II – de outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou cuja inscrição tenha sido baixada ou declarada nula.

 

Art. 52. Prestar serviços sem emissão de documento fiscal ou cupom, constatada por qualquer meio:

 

a) Multa de 3 UFM´s, sem prejuízo do imposto e demais acessórios incidentes sobre a prestação.

 

Art. 53. Atrasar a escrituração dos livros fiscais, utilizá-los sem prévia autenticação, ou escriturá-los sem observar os requisitos da legislação do imposto:

 

a) Multa de 1 UFM´s por livro.

Seção III

INFRAÇÕES RELATIVAS AOS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL

 

Art. 54. Possuir ou utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sem a autorização fornecida pelo Órgão fazendário do Município ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina:

 

a) Multa de 3 UFM´s.

Seção IV

INFRAÇÕES RELATIVAS AO USO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA FINS FISCAIS

 

Art. 55. Constituem infrações relativas ao uso de sistemas e de equipamentos de processamento de dados para fins fiscais:

 

 

 

I – Utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais com vício, fraude ou simulação: Multa de 10 UFM´s.

 

II – Utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, sem observar os requisitos previstos na legislação: Multa de 10 UFM´s.

 

III – Não efetuar a entrega de informações em meio magnético ou fornecê-las em padrão diferente do estabelecido na legislação: Multa de 10 UFM´s.

 

IV – Deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético com o registro fiscal dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados: Multa de 10 UFM´s.

 

Parágrafo único – As multas previstas nesta Seção não ilidem a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos previstos nos artigos 43 a 47, conforme o caso.

                                                                 Seção V

INFRAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO E À ENTREGA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL, ECONÔMICA OU FISCAL

 

Art. 56. Iniciar atividade sem prévia inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC:

 

a) Multa de 10 UFM´s.

 

Art. 57. Não efetuar a entrega das informações de natureza cadastral ou de natureza econômica ou fiscal previstas na legislação tributária ou prestá-las de forma inexata:

 

a) Multa de 10 UFM´s.

 

Art. 58. Deixar de apresentar os livros, documentos ou informações requisitadas pelas autoridades fazendárias:

 

a) Multa de 10 UFM´s.

 

§ 1º. A apresentação de qualquer livro ou documento será precedida de requisição, com prazo mínimo de 03 (três) dias.

 

§ 2º. O disposto neste artigo não impede a imediata apreensão, pelos agentes do fisco, de quaisquer livros e documentos que:

 

 

 

I – devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte;

 

II – possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do tributo.

 

Parágrafo único – As multas previstas nesta seção não ilidem a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos legais previstos nos artigos 43 a 47.

Seção VI

OUTRAS INFRAÇÕES

 

Art. 59. Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal:

 

a) Multa de 10 UFM´s.

 

Art. 60. Descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem penalidade específica capitulada nesta Lei:

 

a) Multa de 10 UFM´s.

Seção VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 61. No que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as multas e penalidades incidentes serão as previstas nesta Lei Complementar, aplicando subsidiariamente no que couber, os dispositivos do Código Tributário Municipal.

 

Art. 62. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 211 ao 230 da Lei n.º 432, de 11 de dezembro de 1991.

 

Art. 63. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Laurentino (SC), 27 de outubro de 2004.

 

 

MOACIR TONET

Prefeito Municipal em Exercício

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

            ANEXO  AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º864/2004

 

LISTA DE SERVIÇOS	% Sobre o Preço Serviço
1 – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.	5%
1.02 – Programação	5%
1.03 – Processamento de dados e congêneres.	5%
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.	5%
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.	5%
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.	5%
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.	5%
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.	5%
2 – SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.	5%
3 – SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.	5%
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza	5%
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.	5%
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.	5%
4 – SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA  MÉDICA E CONGÊNERES
4.01 – Medicina e biomedicina.	2%
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.	2%
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.	2%
4.04 – Instrumentação cirúrgica.	2%
4.05 – Acupuntura.	2%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.	2%
4.07 – Serviços farmacêuticos.	2%
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.	2%
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.	2%
4.10 – Nutrição.	2%
4.11 – Obstetrícia	2%
4.12 – Odontologia	2%
4.13 – Ortóptica	2%
4.14 – Próteses sob encomenda.	2%
4.15 – Psicanálise.	2%
4.16 – Psicologia.	2%
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres	2%
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	2%
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres	2%
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	2%
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	2%
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.	2%
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.	2%
5 – SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.	2%
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.	2%
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.	2%
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.	2%
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.	2%
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.	2%
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.	2%
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.	2%
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.	2%
6 – SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.	5%
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.	5%
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.	5%
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.	5%
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.	5%
7 – SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.	5%
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	3%
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	3%
7.04 – Demolição.	2%
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).	2%
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.	5%
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.	2%
7.08 – Calafetação	3%
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.	5%
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.	1%
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.	1%
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.	5%
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.	5%
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.	5%
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.	2%
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.	5%
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.	3%
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.	2%
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.	5%
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.	3%
8 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.	2%
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.	2%
9 – SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).	5%
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.	5%
9.03 – Guias de turismo.	5%
10 – SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.	5%
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.	5%
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.	5%
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).	5%
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.	5%
10.06 – Agenciamento marítimo.	5%
10.07 – Agenciamento de notícias.	5%
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.	5%
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.	1%
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.	1%
11 – SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.	5%
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.	2%
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.	5%
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.	5%
12 – SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES
12.01 – Espetáculos teatrais.	5%
12.02 – Exibições cinematográficas.	5%
12.03 – Espetáculos circenses.	5%
12.04 – Programas de auditório.	5%
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.	5%
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.	5%
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.	5%
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.	5%
12.10 – Corridas e competições de animais	5%
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.	5%
12.12 – Execução de música.	5%
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.	5%
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.	5%
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres	5%
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.	5%
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.	5%
13 – SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.	5%
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.	5%
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.	5%
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.	5%
14 – SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	5%
14.02 – Assistência técnica.	5%
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).	5%
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.	5%
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.	5%
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	5%
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.	5%
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.	5%
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.	5%
14.10 – Tinturaria e lavanderia.	5%
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.	5%
14.12 – Funilaria e lanternagem.	5%
14.13 – Carpintaria e serralheria.	5%
15 – SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.	5%
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.	5%
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.	5%
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.	5%
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.	5%
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.	5%
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.	5%
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.	5%
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).	5%
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.	5%
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.	5%
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários	5%
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.	5%
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.	5%
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.	5%
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.	5%
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.	5%
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.	5%
16 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.	1%
17 – SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.	3%
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.	2%
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.	5%
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.	5%
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.	5%
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.	5%
17.08 – Franquia (franchising).	5%
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.	5%
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.	5%
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).	5%
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.	5%
17.13 – Leilão e congêneres.	5%
17.14 – Advocacia.	5%
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.	5%
17.16 – Auditoria.	3%
17.17 – Análise de Organização e Métodos.	5%
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.	5%
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.	5%
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.	5%
17.21 – Estatística.	5%
17.22 – Cobrança em geral.	5%
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).	3%
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.	2%
18 – SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.	5%
19 – SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.	5%
20 – SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.	5%
21 – SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.	5%
22 – SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.	5%
23 – SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.	5%
24 – SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.	5%
25 – SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.	5%
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.	5%
25.03 – Planos ou convênio funerários.	5%
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.	5%
26 – SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.	5%
27 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.01 – Serviços de assistência social.	3%
28 – SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.	5%
29 – SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.	5%
30 – SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.	2%
31 – SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.	5%
32 – SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.	5%
33 – SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.	5%
34 – SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres	5%
35 – SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.	5%
36 – SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
36.01 – Serviços de meteorologia.	5%
37 – SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.	5%
38 – SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
38.01 – Serviços de museologia.	5%
39 – SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	5%
40– SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
40.01 – Obras de arte sob encomenda.	5%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Arquivos anexos

• • 0.216101001399403703_lei_864_2004.pdf