Lei Complementar 1120/2011

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 19/04/2011

EMENTA

  • ALTERA O CAPUT DO ART. 86, ESPECIFICAMENTE A LICENÇA À GESTANTE, DA LEI COMPLEMENTAR Nº370/90, QUE DISPÔE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LAURENTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma