Lei Complementar 694/1999
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1999
Data da Publicação: 28/06/1999
EMENTA
- ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 254, DA LEI Nº159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma